Por Rodrigo Canguçu de Almeida
No dia 24 de junho de 2014 foi publicada lei federal nº 13.003/2014 que altera a lei 9656/98, lei dos planos e seguros privados de assistência à saúde suplementar, em especial no tocante aos serviços pertencentes a rede credenciada, contratada, referendada ou cooperada das operadoras.
Em síntese, a lei 13.003/2014 regulamenta normas já editadas pela ANS, em especial quanto a temas obrigatórios nos contratos com os prestadores de serviço além de ratificar o entendimento do poder judiciário quanto a amplitude do artigo 17 da lei 9656/98
Antes da Lei 13.003/2014, o artigo 17 determinava que as operadores da saúde deveriam notificar com 30 dias de antecedência, tantos os consumidores quanto a ANS, quando houvesse substituição ou exclusão de entidade hospitalar da sua rede.
Vale dizer que entende-se por substituição a exclusão de um e a inclusão de outro novo, e, por exclusão a simples retirada de um prestador, no entanto, neste caso, outro prestador já constante da rede deve absorver a demanda daquele que foi excluído.
Anteriormente a lei 9.656/98 mencionava apenas o termo “entidade hospitalar” o que gerava interpretações dispare quanto ao que efetivamente esse termo abrangia. Particularmente, possuímos uma interpretação restritiva a este termo, significando, portanto, apenas “hospitais” e “Day Hospitals”, estando assim excluídos os demais estabelecimentos, como clinicas e laboratórios. No entanto, não era esse o entendimento de nossos tribunais, que aplicavam uma interpretação mais ampliativa.
Portanto, com o advento desta lei federal, toda a discussão deixa de existir. Neste ponto, andou bem o legislador.
Além das alterações constantes dos artigos 17 e 18 da lei 9656/98, a lei 13.003/2014 incluiu o artigo 17-A que disciplina temas mínimos que os contratos existentes entre operadoras e prestadores deve possuir, como por exemplo, “definição dos valores dos serviços contratados, dos critérios, da forma e da periodicidade do seu reajuste e dos prazos e procedimentos para faturamento e pagamento dos serviços prestados”
O Artigo 17-A gera discussão frente a RN 42, 54 e 71, bem como a IN 49, uma vez que todas as normas tratam deste mesmo tema, com algumas variantes.
Salvo melhor juízo, entendemos que a lei 13.003/2014 não gera a ilegalidade das normas da ANS, salvo naquilo que é diametralmente contrário, na realidade, a lei 13.003/2014 complementa as exigências anteriores não sendo a relação, nela contida, exaustiva, podendo a ANS ampliá-la.
Esse é o nosso entendimento e que veio a ser confirmada pela ANS que publicou no dia 26/06/2014 nota de esclarecimento sobre o assunto.
Importante destacar que a lei sacramenta a discussão que existia acerca das regras de reajuste para prestadores cooperados de operadoras que adotam o modelo societário de cooperativa.
Esclarece-se que até a edição da súmula normativa 20, pairava a discussão quanto a elaboração ou não de contrato estipulando regras de remuneração e reajuste, portanto, tais questões, em se tratando de cooperativas médicas, devem constar em deliberação de assembléia.
Observação importante a ser feita.
Em nenhum momento a lei informa ou determina em como a operadora de saúde deve proceder em caso de rescisão contratual requerido pelo prestador (lembrando que a constituição federal defende a liberdade de associação) entendemos que aplica-se aqui a regra geral estipulada.
Como usualmente nos contratos existe um prazo mínimo de 30 dias para informar a rescisão, sugere-se também que ao receber a notificação de rescisão as medidas pertinentes para informar a ANS e os consumidores sejam tomadas.
Por fim, a lei entrou em vigor no dia 25/06/2014.
